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Linha 358 (Cosmos X Praça XV)


Publicado em:27/02/2024


Processo nº:0063865-67.2015.8.19.0001 - Consórcio Santa Cruz

Assunto:Transporte coletivo de passageiros por ônibus. Veículos em mau estado de conservação. Número de ônibus em número inferior ao fixado pelo poder público. Falta de regularidade nos horários.

Vitórias:

Com a vitória, as empresas deverão utilizar a frota determinada por norma regulamentar da SMTR na linha de ônibus 358 (Cosmos x Praça XV), bem como a prestar o serviço de transporte coletivo com regularidade e correta manutenção da frota respectiva, com ar condicionado, tornando definitiva a tutela antecipada, sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser destinada a fundos públicos, conforme a lei.



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